SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
O Conselho de Ministros realizou hoje, dia 29 de Agosto de 2013, a sua 5ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Balanço da Actividade do Governo referente ao II Trimestre de 2013, como instrumento de avaliação do nível de execução das principais acções projectadas pelo Governo para o período em análise.
Relativamente ao comportamento da economia, a inflação acumulada até Junho foi de 4,27%, houve uma expansão 2,90% no crédito à economia, a base monetária em moeda nacional aumentou em cerca de 5,60% no Il trimestre e a produção de petróleo atingiu os 160,1 milhões de barris, no mesmo período.
O Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que prorroga a vigência do Decreto nº 6/08, de 10 de Abril, diploma legal que tem por objectivo permitir o ingresso na função pública a cidadãos com mais de 35 anos de idade, que tenham reconhecida competência técnica e experiência profissional susceptível de reforçar a capacidade instirucional do sector público administrativo, de modo a que possam ser engajados no processo de reconstrução nacional.
Na sequência dos trabalhos em curso com vista à adequação da organização e do funcionamento dos Departamentos Ministeriais à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os Estatutos Orgânicos dos Ministérios das Relações Exteriores e da Saúde. Foram igualmente aprovados os Estatutos Orgânicos da Inspecção Geral da Administração do Estado e do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL).
Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que regula a actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos órgãos e serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado, assim como das administrações autónomas.
O referido diploma aplica-se à Inspecção Geral da Administração do Estado e aos demais serviços de inspecção-geral Departamentos Ministeriais ou nas instituições públicas com autonomia administrativa, técnica e financeira.
Com a finalidade de se reforçar as medidas e normas regulamentares que garantam uma maior disciplina e segurança no trânsito automóvel, bem como a observância das regras estabeleci das no Código de Estrada, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento sobre as características, transformação, peso e dimensões, luzes e emissão de gases de escape de veículos automóveis, reboques e semi-reboques.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros criou ainda a Agência Reguladora do Mercado do Ouro, uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, que tem como objectivo principal a organização, regulação e fiscalização do mercado do ouro e a emissão de certificados de origem para o ouro de produção nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o Programa de Modernização do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET) e de Operacionalização do seu respectivo Plano de Desenvolvimento Estratégico para o período de 2012 a 2018.
O referido Programa prevê dotar o INAMET de capacidade para realizar pesquisa e investigação aplicada que permita apoiar o desenvolvimento rural, as acções no domínio da segurança alimentar e a implementação dos programas que visem a redução do risco de catástrofes naturais e dos impactos das alterações climáticas.
No âmbito das acções em curso para a contínua modernização dos serviços da Administração Pública, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do estado de implementação do Plano de Desenvolvimento do Projecto de Governação Electrónica.
Durante o evento e no quadro das iniciativas de fomento cultural do Executivo, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que institui as Bolsas de Criação Artística e Cultural e aprova o seu respectivo Regulamento de Concessão.
As Bolsas de Criação constituem um incentivo à criação e à investigação, concedido pelo Estado Angolano aos cidadãos nacionais, autores, criadores e investigadores, residentes ou não no País, cujo projecto de produção artística, cultural, científica ou tecnológica tenha origem ou se venha a aplicar em Angola.
As Bolsas serão concedidas pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado.
No domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou três diplomas legais que aprovam os Acordos da República de Angola com a República da Itália, em matéria de Segurança e Ordem Pública; com o Conselho Federal Suíço, sobre a Supressão Recíproca de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomático e de Serviço e com a República da Argentina, no domínio do Ensino Superior.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Protocolo sobre a Protecção e Assistência a Pessoas Deslocadas Internamente da Região dos Grandes Lagos.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a reestruturação do Conselho de Administração da SONANGOL-EP, que passa a ter a seguinte composição:
-Francisco de Lemos José Maria - Presidente do Conselho de Administração;
-Anabela Soares de Brito da Fonseca - Administradora;
-Ana Joaquina Van-Dúnem Alves da Costa - Administradora;
- Fernandes Gaspar Bernardo Mateus -Administrador;
- Fernando Joaquim Roberto - Administrador;
- Mateus Sebastião Francisco Neto - Administrador;
- Paulino Fernando Carvalho Gerónimo - Administrador.
Secretariado do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Agosto de 2013.
